ANÁLISE CRÍTICA DA PERDA ALARGADA DE BENS À LUZ DA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Fabio Ramazzini Bechara, João Paulo Sales

Resumo


O artigo tem por objetivo analisar o confisco a compatibilidade do instituto do confisco alargado de bens, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com a Constituição Federal Brasileira, enquanto instrumento eficaz para a prevenção e repressão ao crime organizado, notadamente com foco nas suas fontes de financiamento. O exame da constitucionalidade decorre do aparente conflito com a garantia da presunção de inocência, e a necessidade de fundamentação no princípio da proporcionalidade, que resguarda a validade de valores constitucionais eventualmente em conflito

Palavras-chave


Confisco alargado de bens; Constitucionalidade; Presunção de inocência; Proporcionalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v26i10.6245

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