A Difícil Relação Entre o Direito Fundamental à Informação e o Acesso aos Documentos Produzidos Pelo Regime Militar Brasileiro

Resumo

Pretendo neste ensaio abordar a difícil relação entre o Direito Fundamental à Informação e o problema do acesso aos documentos produzidos pelo regime militar brasileiro, fazendo uma análise pontual sobre os marcos normativos
que sustentam este debate ainda hoje.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.56