Desafios à Efetivação do Acesso à Informação Referente aos Documentos do Regime Militar em Face dos Seus Novos Marcos Normativos

Resumo

O presente ensaio trata da análise das possibilidades de efetivação do acesso à informação em face da nova Lei federal de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527, de 18.11.2012), e com seu Decreto regulamentador (Dec. 7.724, de 16.05.2012). No primeiro momento pretende-se responder se há um Direito Fundamental à
Informação e no segundo momento a relação da nova Lei de Acesso à Informação brasileira com a concretização do Direito Fundamental de Acesso à Informação. A partir desses pontos verifica-se que para os fins de apuração da Verdade e Memória dos atos praticados pelo Estado, a restrição de acesso às informações pessoais não pode ser invocada por qualquer argumento, até em respeito ao tratamento que a Lei dá aos Direitos Humanos e Fundamentais, Individuais e Sociais.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.45