Análise da Jurisprudência do STF Sobre a Forma de Incorporação dos Documentos de Direito Internacional

Resumo

O trabalho analisa as variações da jurisprudência do STF na matéria de recepção e incorporação dos documentos de direito internacional, especificamente dos Tratados que envolvem o conteúdo de Direitos Humanos. Há a apresentação de conclusões de que as decisões do Tribunal migraram de um padrão de hierarquia legal dos documentos de direito internacional sobre Direitos Humanos para a inserção de documentos de Direitos Humanos com a posição hierárquica supralegal e constitucional, como forma decisória após o advento da EC 45/2004. A pesquisa é teórica e problemático-casuística com a análise dos julgados no período de 1971 a 2009, com fundamento metodológico na análise das decisões judiciais como forma de compreensão do texto constitucional.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.30