v. 1, n. 1 (2015)

JANEIRO-DEZEMBRO

Sumário

Artigos

O Poder de Polícia e os Desafios Contemporâneos na Gestão do Patrimônio Cultural Imaterial
Walter Veloso Dutra, Magno Federici Gomes
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01-21
A Necessidade da Efetividade da Participação Popular e do Controle Social na Administração Pública para a Consolidação do Processo Democrático Brasileiro
Flávia Couto de Oliveira Contigli
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22-36
O Direito Fundamental ao Bom Controle Público
Adircélio De Moraes Ferreira Junior
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37-57
A Estranha Autarquia: Da Desagregação do Regime Jurídico Constitucional Universitário por Leis Administrativas e seus Efeitos nas Universidades Federais Brasileiras
Davi Monteiro Diniz
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58-86
Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado
Helena Elias Pinto
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87-102
Limites à Função Sancionatória das Agências Reguladoras de Serviços Públicos
Sérgio Luiz Barbosa Neves
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103-119
Transparência Administrativa e o Acesso à Informação
Luís Paulo Petersen Andreazza, Sergio Gonçalves Macedo Júnior
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120-151
Responsabilidade do Advogado Parecerista em Licitação
Adriana da Costa Ricardo Schier, Claudia de Oliveira Cruz Carvalho
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152-171
O Princípio do Contraditório e o Parágrafo 5º do Art. 307 da Res. TCE-ES 261/2013
Rafael Ambrósio Gava, Janaina Gomes Garcia de Moraes
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172-192
O Direito ao Trabalho por Parte das Pessoas com Deficiência no Serviço Público
Milena Sousa de Oliveira
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193-216
Direito Constitucional a Saúde: Visão da Classe Médica Sobre a Terceirização da Saúde Pública na Cidade de Santos/SP
Alexandre Ricardo Machado, Juliana Buck Gianini
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217-242
A Possibilidade de Revisão do Mérito do Ato Administrativo Discricionário Frente aos Princípios Constitucionais
Juventino de Castro Aguado, Maysa Caliman Vicente
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243-258