O Poder de Polícia e os Desafios Contemporâneos na Gestão do Patrimônio Cultural Imaterial

Resumo

A  temática  objeto  do  presente  artigo  refere-se  ao  patrimônio  cultural  imaterial  e  a possibilidade de utilização dos instrumentos do poder de polícia sobre este. A dimensão imaterial do patrimônio cultural constitui-se dos bens portadores de referência à ação, memória e identidade das diversas culturas e grupos que formam a sociedade brasileira. A análise, por recorte metodológico, é feita a partir dos instrumentos do Inventário Nacional de Referências Culturais, o Registro e o Plano de Salvaguarda do bem imaterial, salientando que o  bem  intangível  a  ser  protegido  não  pode  ser  analisado  num  modelo  minimalista  e reducionista  de  interpretação  e  aplicação  da  legislação  existente.  Por  se  tratar  de  um patrimônio  vivo,  o  bem  imaterial  tem  que  estar  protegido  por  um  regime  jurídico diferenciado, potencializado pela atuação administrativa e tendo em vista o seu caráter essencialmente dinâmico. Ao final do estudo, concluiu-se que apesar dos instrumentos que vem sendo utilizados na proteção do patrimônio imaterial (inventário, registro e plano de salvaguarda), necessário se faz a conjugação destes com a atuação do Estado e seu poder de polícia, que no cenário atual ainda se mostra tímida e ineficaz, seja pela novidade do tema ou mesmo pela ineficiência dos órgãos que detêm tal responsabilidade.