Villas, Cities and Counties: Decentralization and Local Autonomy as Permanency of Portuguese Colonization in the Brazilian Republic

Luciano Machado de Souza

Abstract


The Brazilian federative arrangement arouses attention by its degree of municipal autonomy, rule of law option which increased the decentralization of power and enabled the development of more appropriate public policies to local peculiarities. The legal political approach under historiographical perspective aimed to investigate whether the institutional architecture originated from dissociated constituent innovation or received historical and cultural influences. Demonstrating the unnecessary comparison, the analysis of county's position in colonial and imperial periods has shown permanency in the exercise of local power that strengthened in the democratic periods of the Republic, culminating in the current resemblance established in the Federal Constitution of 1988. Without deepen conceptual controversies involving State Law scientists, or regarding economic and financial problems generated by the model, this article demonstrates the importance of studying the colonial administration for the development of Brazilian Counties.

Keywords


Counties; Decentralisation; Permanency; Portuguese colonization

References


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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.656

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