UBER E A LIVRE INICIATIVA
Resumo
No Brasil, tem-se a regulação e limitação da livre iniciativa em diversos campos. Nesse contexto, o presente trabalho visa discutir a (des)necessidade de regulação econômica no setor de transporte privado, tendo por pano de fundo o caso específico da empresa UBER. Para tanto, a metodologia utilizada tem caráter bibliográfico e qualitativo, com o objetivo de investigar quais as justificativas que têm sido apresentadas pelos que entendem como necessária a existência de regulação no setor. Do estudo concluiu-se que a conquista da iniciativa privada pela regulamentação de empresa de transporte ‘público’ individual, tradicionalmente representativa de um serviço de concessão do Estado, representou uma grande evolução para o país.
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PDFReferências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição de 1988. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 mar. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Brasília , 04 jan. 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm. Acesso em: 14 mar. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018. Regulamento do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros. Brasília, 27 mar. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13640.htm. Acesso em: 14 mar. 2019.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
CLARK, Giovani. O Município em face do Direito Econômico. Belo Horizonte: Del Rey,2001.
DURKHEIM, Emile. Lições de Sociologia. São Paulo: Martins Fontes, 2002. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4261069/mod_resource/content/1/Emile%20Durkheim%20-%20Li%C3%A7%C3%B5es%20de%20Sociologia.pdf. Acesso em: 03 abr. 2019
JESUS, Jorge Miguel Cardoso Ribeiro de. A ECONOMIA DE JOHN MAYNARD KEYNES: UMA PEQUENA INTRODUÇÃO. Textos de Economia, Florianópolis, v. 14, n. 1, p.118-137, jun. 2011. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=2ahUKEwiTz5OkppXfAhULE5AKHTm6CLgQFjAAegQICRAC&url=https%3A%2F%2Fperiodicos.ufsc.br%2Findex.php%2Feconomia%2Farticle%2Fdownload%2F2175-8085.2011v14n1p118%2F21686&usg=AOvVaw1gyRGnYOV2sNzdTWVHX0V3. Acesso em: 13 mar. 2019.
OLIVEIRA, Paulo; ALMEIDA, Neila. Chegada do Uber ao Brasil reduziu mais da metade das corridas de aplicativos de táxi, conclui estudo. 2018. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,chegada-do-uber-ao-brasil-reduziu-mais-da-metade-das-corridas-de-aplicativos-de-taxi-conclui-estudo,70002265737. Acesso em: 14 mar. 2019.
RAMALHO, Tiago Rego. O conceito de Liberdade no pensamento de Friedrich Hayek. Covilhã: Lusosofia Press, 2016. Disponível em: http://www.lusosofia.net/textos/20160114-ramalho_tiago_2016_conceito_liberdade.pdf. Acesso em: 14 mar. 2019.
RAO, Leena. Uber Brings Its Disruptive Car Service To Chicago. 2012. Disponível em: https://techcrunch.com/2011/09/22/uber-brings-its-disruptive-car-service-to-chicago/. Acesso em: 14 mar. 2019.
RESENDE, Guilherme Mendes; LIMA, Ricardo Carvalho de Andrade. Efeitos concorrenciais da economia do compartilhamento do Brasil: A entrada do uber afetou o mercado de aplicativos de táxi entre 2014 e 2016?. 2018. Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/dee-publicacoes-anexos/documento-de-trabalho-001-2018-uber.pdf. Acesso em: 14 mar. 2019.
SOLVUS (Org.). Conheça agora 4 empresas que mudaram o mundo com aplicativos. 2016. Disponível em: http://solvus.com.br/conheca-agora-4-empresas-que-mudaram-o-mundo-com-aplicativos-4//. Acesso em: 13 mar. 2019.
UBER. Como o transporte individual privado por aplicativos tem sido regulamentado no Brasil. 2018. Disponível em: https://www.uber.com/pt-BR/newsroom/transporte-individual-privado-aplicativos-regulamentado-brasil/. Acesso em: 14 mar. 2019.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i1.5472
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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