Human Dignity and its Intersubjective Dimension Towards the Protection Immigrant’s Fundamental Rights

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Rogério Luiz Nery da Silva
Cristiane Brum dos Santos

Abstract

This research about the general theme of human rights’ effectiveness sets the view over the effectiveness of immigrants’ human rights. The issue is to identify the justification element for the enforceability of the argument. It aims to identify the human rights recognition process and the link to fundamental rights as well, all this to study the possible concept of human dignity and its empowerment, investigating whether human dignity by its intersubjective dimension is adequately reasonable as to justify wide fundamental rights’ protection to the immigrants. The adopted method is broadly hypothetical-deductive, based on qualitative and exploratory research.

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SILVA, Rogério Luiz Nery da; SANTOS, Cristiane Brum dos. Human Dignity and its Intersubjective Dimension Towards the Protection Immigrant’s Fundamental Rights. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 192–210, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i2.1403. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/1403. Acesso em: 6 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Rogério Luiz Nery da Silva, Universidade do Oeste de Santa Catarina –UNOESC, Santa Catarina (Brasil).

Pós-doutor em Droits Fondamentaux/Science Politique Université de Paris – CREDOF/ UNIV-PARIS (Paris). Professor Titular PPGD/Mestrado em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina –UNOESC, Santa Catarina (Brasil).

Cristiane Brum dos Santos, Universidade do Oeste de Santa Catarina –UNOESC, Santa Catarina (Brasil)

Mestranda em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina –UNOESC, Santa Catarina (Brasil). Servidora do Tribunal Regional Federal – TRF (Brasil).

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