The Gender issues As a Vulnerability of Woman: From the Belém do Pará Convention to the Maria da Penha Law

Bárbara Helena Simões, Cicero Krupp da Luz

Abstract


The difference between genders and the supposed male superiority create a vulnerable environment for women. The OAS adopted the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women, ratified by Brazil in 1995. After hold accountable the Inter-American Commission in the case "Maria da Penha" in 2006, Brazil enacted Law 11.340, for protection of the women. This work reflects the relationship between gender violence and the role of international law in promoting and protecting women's rights, analyzing the Belém do Pará Convention and the IACHR's action in this case.

Keywords


Inter-american commission on human rights, Belém do pará convention, Maria da penha law, Gender violence

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.893

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