Compatibility of Internal Law with the International Convention on the Rights of People with Disabilities in Access to Public Positions

Débora Ribeiro Sá Freire, Danilo Martins Fernandes Drilard

Abstract


Among the rights guaranteed to persons with disabilities , there is access to public offices and positions through reserve places in competitions , as provided for in section VIII of Article 37 of the Constitution . What if you want to investigate this work is the issue of national legislation compatible with the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities , in particular the issue of the reservation of vacancies in public tenders , checking the possibility of judicial intervention to consider person with disabilities who is not in the internal regulatory framework .

Keywords


Normative antinomy, Conventionality control, And human rights

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.889

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