Tipification of Crimes Against Humanity in Brazil (bill no. 4038/2008): Is it Possible to Combat the State’s Violence Activating it’s Own Criminal System?

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i2.1402
Keywords:
Bill No. 4.038/2008, International Criminal Court, Criminal System, Human rights, Crimes against humanity

Main Article Content

Marianny Alves
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Mato Grosso do Sul (Brasil)
Rejane Alves de Arruda
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Mato Grosso do Sul (Brasil).

Abstract

The study in question is based on a bibliographical research, at times documental, of an exploratory nature, that, when comparing crimes against humanity established in the Statute of Rome and the criminal offenses established in Bill No. 4.038/2008, questions the viability of combating the State’s violence activating its own criminal system. The aim is to discuss the idea that this proposal of typification is incoherent in the domestic legal system, since it is contradictory to assign the greatest violator of this category of rights the premise to investigate and prosecute crimes with which it has a relationship.

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How to Cite
Alves, M., & Arruda, R. A. de. (2016). Tipification of Crimes Against Humanity in Brazil (bill no. 4038/2008): Is it Possible to Combat the State’s Violence Activating it’s Own Criminal System?. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 2(2), 175–191. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i2.1402
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Marianny Alves, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Mato Grosso do Sul (Brasil)

Pós-graduanda stricto sensu pelo Programa de Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Mato Grosso do Sul (Brasil).

Rejane Alves de Arruda, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Mato Grosso do Sul (Brasil).

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC, São Paulo (Brasil). Professora Adjunta pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Mato Grosso do Sul (Brasil).

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