CRIME POLÍTICO E EXTRADIÇÃO: A QUESTÃO DA EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARÇADA
Resumo
Objetiva-se demonstrar como são formulados os pedidos de extradição política disfarçada e o porquê da impossibilidade de extradição nos casos em que verificados. Efetuada uma análise, através do método dedutivo, da origem e fundamentos da cláusula de inextraditabilidade ante o cometimento de crimes políticos, do conceito conferido a referidos crimes e das circunstâncias consideradas pelo STF para concluir pela existência de pedido de extradição política disfarçada na Extradição nº 794/Paraguai, verificou-se haver uma preocupação dos juristas brasileiros em evitar a perseguição política, em consonância com as garantias fundamentais consagradas pela CF e com as normas internacionais que regem a matéria.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i1.3827
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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