Punitive Character of the Security Measure Against the Fundamental Right of Freedom

Mayara Aparecida da Silva, Clóris Patricia Pimenta

Abstract


The mental patient who commits crime is arbitrated security measures for the treatment and reduction of dangerousness. However , what you see in implementing this measure is a veiled punishment, which limits freedom and affects the fundamental rights of prisoners who are isolated from society without term return to social life. This is a descriptive study based on a literature review and a qualitative approach, which seeks to understand the true security measure function in the Brazilian penal system , given that many patients are deprived permanently of social lif

Keywords


Punitive character; security measure; violation of fundamental rights; punishment; freedom

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1435

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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