O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

ANDRÉ MARCIO NOGUEIRA, ROBERTO CARVALHO VELOSO

Resumo


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal precisam rapidamente alinhar-se à nova tendência do sistema acusatório brasileiro superando seus precedentes que ainda emprestam constitucionalidade ao artigo 385, do Código de Processo Penal apesar da recente mudança promovida pela Lei 13.694/2019. Desse modo, por meio de pesquisa documental e teórica-bibliográfica, propõe-se uma reflexão sobre os argumentos que ainda sustentam a constitucionalidade do artigo 385, do Código de Processo Penal em face das mudanças promovidas pela Lei 13.694/2019, modificando os poderes instrutórios do juiz em razão dessa nova realidade legislativa

Palavras-chave


processo penal. sistema acusatório. pacote anticrime. Inconstitucionalidade. Poderes instrutórios do juiz

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8314

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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