Falsos Bens Jurídicos e Política Criminal de Drogas: Uma Aproximação Crítica

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Érika Mendes de Carvalho
Gustavo Noronha de Ávila

Resumo

O presente estudo realiza uma aproximação crítica às incriminações constantes da Lei 11.343/2006 a partir da perspectiva da teoria do bem jurídico para, primeiramente, demonstrar que - sob a ótica da tutela de bens individuais - não respeitam o princípio da autonomia e expressam a opção do legislador por um inadmissível paternalismo penal. Já sob o enfoque da proteção de um (aparente) bem jurídico coletivo, opera a desconstrução daqueles comumente apontados como legitimadores da intervenção penal – saúde pública, segurança pública, paz pública -, seja porque não possuem qualquer realidade existencial, seja porque representam a soma de bens jurídicos individuais. Desmascara-se, ademais, a racionalidade oculta por trás da irracional proteção conferida a falsos bens jurídicos, a saber, a mera preservação da vigência normas penais incriminadoras, totalmente dissociadas da realidade concreta e forjadas para a afirmação de um punitivismo doloroso e sem limites.

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Como Citar
CARVALHO, Érika Mendes de; ÁVILA, Gustavo Noronha de. Falsos Bens Jurídicos e Política Criminal de Drogas: Uma Aproximação Crítica. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 10, p. 132–155, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3394. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3394. Acesso em: 6 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Érika Mendes de Carvalho, Doutora e Pós-Doutora em Direito Penal pela Universidad de Zaragoza (Espanha).

Professora Associada de Direito Penal na Universidade Estadual de Maringá (UEM).

Gustavo Noronha de Ávila, Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

Professor de Direito Penal e Criminologia na Universidade Estadual de Maringá. Professor do Mestrado em Ciências Jurídicas do UNICESUMAR.

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