A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA

Jamille Clara Alves Adamczyk, Antonio Sergio Cordeiro Piedade

Resumo


Considerando que o Direito Penal deve atuar como última via e para tutelar os bens jurídicos mais relevantes, propõe-se a analisar se a imputação da responsabilidade penal ambiental iria de encontro com a premissa da intervenção mínima. Assim, tem-se como objetivo do presente estudo analisar se a responsabilização penal no âmbito do direito ambiental viola o princípio da intervenção mínima.


Palavras-chave


tutela penal ambiental; sustentabilidade; intervenção mínima; responsabilidade penal ambiental; direitos fundamentais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i1.2130

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