OS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Carlos André Sousa Birnfeld, Marília Rezende Russo

Resumo


Abordando a problemática que envolve os serviços ambientais no contexto normativo federal brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo investigar se o mesmo apresenta condições para viabilizar o adequado pagamento por serviços ambientais, em conformidade com os ditames constitucionais pertinentes. Trata-se de pesquisa exploratória, método de abordagem método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica. Inicia-se conceituando serviços ambientais e a seguir compila-se as bases constitucionais e principiológicas necessárias à compreensão da temática, culminando com análise da legislação federal e considerações sobre as Leis nº 12.114/2009, 12.512/2011 e 12.651/2012, com foco na sua compatibilidade com os cânones constitucionais antes fixados.

Palavras-chave


Serviços Ambientais; Constituição Federal; Pagamento por serviços ambientais; Princípio Poluidor-Pagador; Princípio Protetor-Recebedor

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i1.1898

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