O Direito do Mar e sua Efetivação no Âmbito Internacional: Uma Análise Sobre a Responsabilidade por Danos Causados no Ambiente Marinho

Sébastien Kiwonghi Bizawu, Denise Sousa Sousa

Resumo


O direito do mar busca dirimir conflitos entre Estados soberanos e favorecer uma ordem jurídica para os mares e oceanos, facilitando as comunicações internacionais e a proteção e conservação do ambiente marinho, efetivando-se a responsabilidade do Estado em caso de danos ao meio marinho. Objetiva-se analisar nesse artigo a Convenção de Montego Bay e a criação do Tribunal do Direito do Mar como ferramenta de resolução pacífica de lides no âmbito internacional. Utilizar-se-á a pesquisa descritiva com método dedutivo, tendo em vista a responsabilidade internacional ambiental do Estado e a necessidade de fortalecer as relações de amizade entre as nações.


Palavras-chave


Responsabilidade; Danos ao ambiente marinho; Tribunal internacional do direito do mar

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i1.1066

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