A Interpretação Judicial e sua Relação com o Papel da Avaliação Legislativa

Viviane Freitas Perdigão Lima

Resumo


O presente estudo faz reflexão sobre a avaliação legislativa no Brasil e a carente participação da Universidade na construção das leis, resultando em um dos fatores que também desencadeiam a interferência dos Tribunais na concretização dos valores e fins constitucionais: o ativismo judicial. Procurar-se-á, com o intuito de ilustrar essa correlação, colher da atividade legislativa, no caso dos projetos de lei sobre desaposentação, a falta do uso de métodos, técnicas e estudos na construção da referida lei, o que posterga a concretização da mesma, resultando na jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Palavras-chave


Avaliação Legislativa; Universidade; Ativismo Judicial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1583

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