The Judicial Interpretation and Its Relationship With the Role of Legislative Review

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Viviane Freitas Perdigão Lima

Abstract

This study is reflection on legislative evaluation in Brazil and lacking participation of the University in the construction of laws, resulting in one of the factors that also trigger the interference of the courts in pursuit of values and constitutional purposes: judicial activism. Search It will, in order to illustrate this correlation, spoon legislative activity in the case of law desaposentação projects, the lack of use of methods, techniques and studies on the construction of that law, which postpones the implementation of same, resulting in the peaceful jurisprudence of the Superior Court of Justice on the subject.

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LIMA, Viviane Freitas Perdigão. The Judicial Interpretation and Its Relationship With the Role of Legislative Review. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 84–106, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1583. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/1583. Acesso em: 6 dec. 2025.
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Artigos
Author Biography

Viviane Freitas Perdigão Lima, Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.

Mestre em Direito pelo programa Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, São Luís. Professora substituta do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Advogada.

References

ALMEIDA, Guilherme Alberto Almeida de; PAULA, Felipe de. Avaliação Legislativa e Projeto Pensando o Direito: uma afortunada aproximação. Serie Pensando o Direito. Brasília: Ministério da Justiça, v 50, p 25-37. 2013.

APPIO, Eduardo.O controle judicial de políticas públicas no Brasil. 5a reimp. Curitiba: Juruá, 2012.

BARROSO, Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista Eletrônica sobre a reforma do Estado (RERE). n. 9. Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Público, mar.-maio, 2007.

BARROSO, Odúlia Capelo. A técnica Legislativa face à lei complementar nº. 95, de 26 de fevereiro de 1988. 2008, 43p. Monografia (Programa de Pos-Graduação)- Câmara dos Deputados, Curso de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, Brasilia, 2008.

BRASIL. Assembleia Legislativa do Maranhão. Portal Atividade Legislativa. Disponível em: http://www.al.ma.leg.br/. Acesso em: 09 de jul de 2014.

______. Câmara dos Deputados. Discursos e notas taquigráficas. Publicado em 24 mar 2013a. Disponível em: http://www.camara.leg.br. Acesso em: 22 set 2016.

______. Câmara dos Deputados. Trabalho e previdência. STF decidirá validade de desaposentação; deputado defende medida. Publicado em 20 out. 2014. Disponível em: http://www.camara.leg.br. Acesso em: 22 set 2016.

______. Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamenta da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, Seção 1 de 7 de maio de 1999a, Página 50. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 22 set 2016.

_____. Lei Complementar n.º 95/98 de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm. Acesso em: 10 de jul de 2014.

_____. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos. O papel da pesquisa política legislativa: metodologia e relato de experiências do Projeto Pensando o Direito. Série Pensando o Direito, 50. Brasília: Ministério da Justiça, 2013b.130 p.

_____. Presidência da Republica. Mensagem de Veto n° 16, de 11 de janeiro de 2008. Disponível em: http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao. Acesso em: 10 de jul de 2014.

______. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n°. 91/2010. Acrescenta § 9º e § 10º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (permite a renúncia do benefício da aposentadoria; prevê a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição). Senador Paulo Paim. Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 22 set 2016.

_____. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° .1334488-SC, Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. Julgado em 08 de maio de 2013. Diário de Justiça Eletrônico de 14 de maio de 2013. RSTJ vol. 230 p. 400. RT vol. 936 p. 350.Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=1334488&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=3. Acesso em: 20 set. 2015.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

DWORKIN, Ronald. O império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

FISHER, Louis. Constitutional Dialogues: interpretation as political process. [S.l.]: Princeton Univ. Press, 1988.

GARAPON, Antonie. O guardador de promessas: justiça e democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1964.

HABER, Carolina Dzimidas. A Relação entre o Direito e a Política no Processo Legislativo Penal, 2011. Tese (Doutorado) - Departamento de Filosofia do Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 12 ed. Rio de Janeiro. Impetus, 2011.

KMIEC, Keenan D. The Origin and Current Meaning of “Judicial Activism”. California Law Review, v. 92, n. 5. 2004, p. 1441-1477.

MADER, Luzius. Avaliação Prospectiva e Análise de Impacto Legislativo Tornam as Leis Melhores? Cadernos de Ciência da Legislação, Oeiras, Portugal, nº 42/43, p. 177-191, jan-jun 2006.

MENEGUIM, Fernando. Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil. [Brasília]: Centro de Estudos da Consultoria do Senado: mar 2010. (textos para discussão, 70)

OLIVEIRA, Antônio Flávio de, Processo legislativo, doutrina e academia: hipóteses de afastamento e efeitos deletérios. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, nº 116, p. 67-75, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34560>. Acesso em. 09 de jul de 2014.

PASSOS, J. J. Calmon de. O Magistrado, Protagonista do Processo Jurisdicional? In: DIDIER, Fredie Jr. et al. (Coord.), Ativismo Judicial e Garantismo Processual. Salvador: Editora Juspodivm, 2013.

PEREZ, Carlos Alberto Navarro. Relação entre o Ativismo Judicial e a Atuação Deficiente do Poder Legislativo. Altruismo a desserviço da democracia. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, ano 20, v. 78, jan.-mar./2012.

RAMOS, Elival da Silva. Ativismo Judicial- Parametros dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010.

ROBLES, Gregório. Cuatro Estúdios de Teoria Comunicacional del Derecho. Madrid: Civitas, 1988.

RUA, Maria das Graças. Avaliação de Políticas, Programas e Projetos. [S.l]: ENAP, 2003. Mimeografado.

SAYEG, Ricardo; BALERA, Wagner. O capitalismo humanista. Petropolis: KBR, 2011.