PAYMENT OF FOOD NATURE CLAIMS BY THE STATE IN THE CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF 1988: EVIDENCE OF HEGEMONY OF THE EXECUTIVE BRANCH IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONALISM

Karol Araujo Durço

Abstract


This article aims to look for evidence of hegemony of the executive branch in the Brazilian constitutionalism from a study about paying nature of food credits by the state. With the enactment of the Constitution of the Republic of 1988, left the exclusion of debts such the system of writ, at least it seemed to state expressly the Constitution in its article. 100. However, in evident discredit their own decisions, the Supreme Court gave interpretation to the device eventually keep the regime of judicial requests for payment of claims for alimony, which is considered direct affront to the Constitution. Years after the judicial consolidation of understanding, including issue of Precedent no. 655, also the legislative branch sacramenta the subject with the approval of Constitutional Amendment. 62, 2009 that had the power to affirm what, allegedly, was already included in the constitution, given that this was the understanding of the Supreme Court. So, faced with this perplexing situation, it is expected to be sufficient evidence to demonstrate hypertrophy of the Executive Branch in Brazil.


Keywords


Writ, Executive power, Hegemony

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2015.v1i1.152

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