Revista Brasileira de Teoria Constitucional

Pegoraro, Luiz Nunes, Instituição Toledo de Ensino-ITE Bauru, Brasil

• v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO - Artigos
  DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  Resumo  PDF

Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.