The Judicial Precedent System of The New Civil Procedure Code: Its Constitutionally Appropriate Application to Use Through the Toulmin Model of Argumentation
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Abstract
The two neuralgic points of the new Civil Procedure Code (CPC New) is the unprecedented previous system and the new regulation of motivation of judicial decisions. Register the new CPC does not elect a theory of legal argument. Thus, this study critically presents the linkable system New CPC, through a hermeneutical analysis for their constitutionally proper implementation and assesses whether toulminiana theory of argumentation is a theoretical proposal can contribute to the construction of a normative model of reasoning judicial decisions grounded in art. 927 of that code.
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