The Topic Reasoning and The Ipva on Aircraft and Vessels

Henrique Silva de Oliveira

Abstract


Inspired on Paulo Mendonça and based on argumentative types in Perelman and Olbrechts- Tyteca, this article studies practices surrounding legal debate on collection of property tax on aircraft and vessels. It examines arguments in the vicinity of the non-levy of the tax. It analyzes one topoi of tax practioners: “the Constitution does not create taxes”. Applying the studies  on  the  use  of  “motor  vehicles”  expression  by  STF,  it  examines  how  the  pre- constitutional context contributed to the delimitation of tax jurisdiction in IPVA institution. It compares the lines of argument taken by the leadership of the Judiciary and the Legislature of Brazil.


Keywords


Legal topic; Stare decisis; Brazilian supremo tribunal federal; Ipva

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i1.1096

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