OS MUNICÍPIOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO
Resumo
Os recentes debates no Parlamento sobre as reformas estruturais, entre elas a do Pacto Federativo, trouxeram à tona um dos problemas do Estado brasileiro: o federalismo. A União, com a PEC 188/2019, pretende que cada município reassuma o respectivo controle orçamentário, com a correlata responsabilidade, o que não tem acontecido com o modelo hoje em vigor, em razão da excessiva atomização municipal. O presente texto, utilizando o método dialético, com enfoque nos municípios, a partir da doutrina, dados oficiais e a legislação sobre o tema no Brasil, analisa e pretende trazer à lume alguns dos problemas do federalismo no país.
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