Horário Eleitoral: Instrumento Da Democracia Pago Pelo Contribuinte
Resumo
Desde 1962, quando da instituição do Código de Telecomunicações, os partidos políticos passaram a ter assegurado o direito de veicular propagandas partidária e eleitoral no rádio e na televisão, direito este consolidado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que o acesso “gratuito” ao rádio e à televisão tem inserções pagas pelo contribuinte, uma vez que as empresas de radiodifusão possuem legalmente o direito à isenção fiscal relativa a oitenta por cento dos valores que seriam pagos numa propaganda comercial. O trabalho problematiza a ideia de democratização dos meios de comunicação, dada a crise dessas agremiações e os custos para o contribuinte.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
AVRITZER, Leonardo. Impasses da democracia no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016.
ALMEIDA, André Mendes de. Mídia Eletrônica: seu controle nos EUA e no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. 13. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2015.
BRAGA, Robério. Estudos de Propaganda Política. Manaus: Reggo Edições/Editora Cultural da Amazônia, 2012.
BRASIL. Ato Institucional nº 1, de 09.04.1964. Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa. Disponível em: . Acesso em: 12 dez. 2013.
BRASIL. Ato Institucional nº 2, de 27.10.1965. Mantém a Constituição Federal de 1946, as
Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-02-65.htm. Acesso em: 1º jul. 2016.
BRASIL. Ato Complementar nº 104, de 26.07.1977. Assegura o direito de reunião dos Partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do inciso III e parágrafo único do artigo 118 da Lei n. 5682, 21 de julho de 1971. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ACP/acp-104-77.htm. Acesso em: 1º jul.2016.
BRASIL. Lei nº 4.117, de 27.08.1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4117.htm. Acesso em: 3 jul.2016.
BRASIL. Lei nº 5.682, de 21.07.1971. Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5682.htm. Acesso em: 29 jun.2016.
BRASIL. Lei nº 9.096, de 19.09.1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096.htm. Acesso em: 7 jul. 2016.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30.09.1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm. Acesso em: 3 jul. 2016.
BRASIL. Projeto de Lei nº 6104/2009. Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=45... Acesso em: 27 jun.2016.
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Lei nº 13.165, de 29-09-2015. Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm#art2. Acesso em 1º jul. 2016.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991.
CONTAS ABERTAS.Horário Eleitoral “custará” R$ 576 milhões em 2016. Disponível em: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/12447. Acesso em: 22 jun. 2016.
CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. Tradução de Emerson Garcia. São Paulo: Atlas, 2015.
COMPARATO, Fábio Konder. Rede Imaginária. Televisão e Democracia. São Paulo: Companhia das Letras, 1991.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2015.
GUARESCHI, Pedrinho A. O Direito Humano à Comunicação: pela democratização da mídia. Petrópolis: Vozes, 2013.
LEAL, Luziane de Figueiredo Simão. Crimes contra os direitos da personalidade na Internet: violações e reparações de direitos fundamentais nas redes sociais. Curitiba: Juruá, 2015.
LOPES, Vera Maria de Oliveira Nusdeo. O Direito à Informação e as Concessões de Rádio e Televisão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
MANIN, Bernard. A democracia do público reconsiderada. Novos Estudos Cebrap, São Paulo, 2013.
MORAES, Filomeno. Contrapontos: democracia, república e constituição no Brasil. Fortaleza: Edições UFC, 2010.
__________. Os partidos e a evolução político-constitucional brasileira. In: SALGADO, Eneida Desiree; DANTAS, Ivo (Org.). Partidos políticos e seu regime jurídico. Curitiba: Juruá, 2013. p. 1-78.
KEANE, John. Vida e Morte da Democracia. Tradução Clara Colloto. São Paulo: Edições 70, 2010.
PNUD – PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Relatório do Desenvolvimento Humano 2013: a ascensão do sul – progresso humano num mundo diversificado. Canadá: Camões – Instituto de Cooperação e da Língua Portugal – Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2013.
TELLES, André. A Revolução das Mídias Sociais: cases, conceitos, dicas e ferramentas. São Paulo: M. Books do Brasil Editora, 2011.
WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os Clássicos da Política. São Paulo: Ática, 2011. v.2.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i2.1661
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.