Inelegibilidade Eleitoral e Reconhecimento da União Homoafetiva como Entidade Familiar: Análise das Tensões Entre Igualdade e Diferença no Julgamento do Recurso Especial Eleitoral 24564 no Tribunal Superior Eleitoral

Bernardo Brasil Campinho

Resumo


Este  trabalho  tem  por  objetivo  analisar  as  tensões  entre  igualdade  e  diferença  no constitucionalismo brasileiro contemporâneo tendo como referencial de análise o julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 24564/2004 no Tribunal Superior Eleitoral, decisão que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e, a partir da revisão de literatura sobre democracia e direitos políticos, identificar a importância de compatibilizar igualdade e diferença no campo político, não somente pela via dos direitos, mas também pela ótica dos deveres, remetendo à necessidade de proteger a lisura da competição eleitoral para evitar a apropriação do espaço público por razões privadas de ordem familiar.


Palavras-chave


Inelegibilidade eleitoral; União homoafetiva; Igualdade; Diferença

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2016.v2i1.1107

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