Reflexo da Constitucionalização nas Relações Privadas: A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
Resumo
A irradiação dos efeitos dos valores e princípios da Constituição de um Estado pelo ordenamento jurídico a ela respectivo se traduz no processo de constitucionalização, o qual encontra espaço consolidado nos sistemas jurídicos contemporâneos. Sendo assim, o presente artigo científico busca demonstrar que um dos principais aspectos do referido processo se trata da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Neste sentido, utilizará a pesquisa bibliográfica e o método indutivo para constatar a influência dos ditames constitucionais sobre as relações sociais, dentre as quais se incluem as relações privadas, verificando que a proteção que a Constituição procura dar aos direitos fundamentais suscita sua observância nas relações entre particulares.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.999
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