¬¬O ACESSO À JUSTIÇA NAS DEMANDAS CONSUMERISTAS, COM ÊNFASE NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV E NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Resumo
O presente artigo, partindo de pesquisa bibliográfica e documental, emprega o método dedutivo e tem como objetivo investigar se a suspensão processual para utilização da plataforma Consumidor.gov e a imposição de tentativa de solução de conflitos prevista nos arts. 104-A e C do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluído pela Lei n. 14.181/2021, previamente à ação por superendividamento, atendem ao ideal de acesso à justiça. Nesse caminho, são abordados o direito de acesso à justiça no âmbito do Direito do Consumidor, a prévia tentativa de solução do conflito pela via da plataforma Consumidor.gov e a obrigatoriedade de prévia submissão do consumidor superendividado à resolução pré ou para-judicial para repactuação da dívida antes da ação por superendividamento. Concluindo-se que tais imposições são legítimos balizamentos ao ideal de acesso à justiça, na medida em que são meios adequados ao atendimento de pretensão do consumidor e possibilitam conferir maior racionalidade e proporcionalidade à prestação do serviço jurisdicional.
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PDFReferências
ABDALA, Vitor. Endividamento atinge 78,9% das famílias brasileiras, revela pesquisa: famílias que não terão condições de pagar contas subiram para 10,9%. Agência Brasil, Rio de Janeiro, 06 dez. 2022. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-12/endividamento-atinge-789-das-familias-brasileiras-revela-pesquisa#:~:text=A%20parcela%20de%20fam%C3%ADlias%20com,6%25%20de%20novembro%20de%202021. Acesso em: 26 fev. 2023.
AGUIAR, Zélia Prates; MAILLART, Adriana Silva. O ideário da reforma do Novo Código de Processo Civil: a reformulação do espaço privada e as políticas públicas de tratamento adequado de conflitos. DOI: 10.21902. Revista Cidadania e Acesso à Justiça. e-ISSN:2526-026X, Brasília, v. 1, n. 2, p. 1104-1122, Jan/Jun. 2016.
ARAÚJO, Adailson Pinho de; BEZERRA JÚNIOR, José Albenes. Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade. Brasília: Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 22ª ed, 2022. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/45027 Acesso em: 18 jul. 2023.
ARBIX, Daniel do Amaral. Resoluções online de controvérsias: tecnologias e jurisdições. 2015. Tese (Doutorado em Direito Internacional) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. doi:10.11606/T.2.2016.tde-01092016-154830. Acesso em: 27 mai. 2022.
BAHIA, Carolina Medeiros; SANTOS, Ana Carolina Dias dos; WODTKE, Guilherme Domingos. Efeitos do Hiperconsumo ao Meio Ecológico: A Ecologização do Direito do Consumidor. Superendividamento e proteção do consumidor [recurso eletrônico] : estudos da I e II Jornada de Pesquisa CDEA / organizadoras Claudia Lima Marques, Andréia Fernandes de Almeida Rangel. – Porto Alegre : Editora Fundação Fênix, 2022. 391 p. : il. (Série Direito ; 52) Disponível em: Https://doi.org/10.36592/9786581110857. Acesso em: 18 jul. 2023.
BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: A transformação das pessoas em mercadoria; tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2022.
BENJAMIN, Herman. Lei 14.181/2021: antecedentes legislativos e os paradigmas da Lei. In: O tratamento do consumidor superendividado à luz da Lei n. 14.181/2021: da trajetória legislativa à sua efetivação, 2022, Brasília, DF. Disponível em: https://youtu.be/km6XFJEQKLM. Acesso em: 01 fev. 2023.
BENJAMIN, Antonio Herman; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz. Superendividamento do Consumidor: mínimo existencial. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 24, v.101, p. 575-580, set./out. 2015.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em . Acesso em: 24 mai. 2022.
______. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em Acesso em: 27 mai. 2022.
______. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em . Acesso em: 27 mai. 2022.
______. Decreto n. 8.573, de 19 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em Acesso em: 27 mai. 2022.
______. Decreto n. 11.567/2023, de 19 de junho de 2023 – Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11567.htm#art1 Acesso em: 29 jul. 2023.
______. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional do Consumidor. Portaria n. 15, de 27 de março de 2020. Brasília, 2021.
BUNN, Maximiliano Losso. A solução adjudicada como última ratio no processo compositivo da lide: os equivalentes jurisdicionais enquanto condicionantes de acesso à justiça. Tese (doutorado) – Universidade do Vale do Itajaí, Universidade de Perugia, Curso de Doutorado em Ciência Jurídica, Itajaí-SC, 2019.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2022. Brasília: CNJ, 2022 https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf Acesso em: 01 jul. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ atualiza classificação de processos para mapear superendividamento na Justiça. Disponível em https://www.cnj.jus.br/cnj-atualiza-classificacao-de-processos-para-mapear-superendividamento-na-justica/#:~:text=Entre%20os%2018%20assuntos%20do,milh%C3%B5es%20de%20processos%20no%20total. Acesso em: 17 jul. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor do CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.
______. Justiça em números 2020. Brasília, CNJ, 2020, 267p. Disponível em . Acesso em: 25 mai. 2022.
______. Justiça em números 2021. Disponível em . Acesso em: 22 mai. 2022.
CONSUMIDOR.GOV.BR. Consumidor.gov.br – É seu. É fácil. Participe, 2021. Disponível em . Acesso em: 27 mai. 2022.
______. Boletim Consumidor.gov.br, 2021. Disponível em . Acesso em: 28 mai. 2022.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. 10 dez. 1948. Disponível em: . Acesso em: 25 mai. 2022.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Justiça multiportas e tutela constitucional adequada: autocomposição em direitos coletivos. In: ZANETI JR., Hermes (org.); CABRAL; Tricia N. X. (org.). Justiça Multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada para conflitos. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 37-63.
GONÇALVES, Jéssica. Acesso à justiça: do modelo competitivo de estabilização dos conflitos à estratégia cooperativa. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016.
LAMY, Eduardo de Avelar. Aproveitamento de meios no processo civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.
LEITE, José Rubens Morato; POPE, Kamila. Sociedade de risco e consumo sustentável. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente. Coimbra: ano XIX 37: 9-36.
LIMA, Clarissa Costa de; VIAL, Sophia Martini. Da cultura do pagamento: tratamento e conciliação em bloco em caso de superendividamento do consumidor. In: BENJAMIN, Antonio Herman; MARQUES, Cláudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; VIAL, Sophia Martini. Comentários à Lei n. 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
LIMA, Clarissa Costa de. O tratamento do superendividamento no CDC: cooperação na ruína e intervenção social. In: O tratamento do consumidor superendividado à luz da Lei n. 14.181/2021: da trajetória legislativa à sua efetivação, 3., 2022, Brasília, DF. Disponível em: https://youtu.be/km6XFJEQKLM. Acesso em 30 nov. 2022.
LIMA, Daniel Henrique Sprotte. Da cultura do litígio à do consenso: o uso de online dispute resolution na Comarca de Araquari (SC). Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
MAIOLINO, Isabela; SILVEIRA; Flávia de Carvalho; TIMM, Luciano Benetti. A plataforma Consumidor.gov.br como alternativa para a solução de conflitos. Revista Gralha Azul: Periódico Científico da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, edição 1, volume1, número 1, p. 13-19, ago-2020/set-2020.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro. Introdução aos recursos cíveis. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021.
NOGUEIRA, Larissa Couto. O Regramento do Superendividamento no Direito Comparado: um paralelo entre a nova Lei 14.181 de 2021 e o Direito Norte-Americano e Francês. Superendividamento e proteção do consumidor [recurso eletrônico] : estudos da I e II Jornada de Pesquisa CDEA / organizadoras Claudia Lima Marques, Andréia Fernandes de Almeida Rangel. – Porto Alegre : Editora Fundação Fênix, 2022. 391 p. : il. (Série Direito ; 52) Disponível em: Https://doi.org/10.36592/9786581110857. Acesso em: 18 jul. 2023.
OLIVEIRA FILHO, Silas Dias de. Interesse Processual e Acesso à Ordem Jurídica Justa: A Efetiva Necessidade do Processo Judicial Como Filtro Válido de Demandas. Tese de doutorado. Orientador: Professor Titular Dr. José Roberto dos Santos Bedaque. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2021.
PILATI, José Isaac. MEZZAROBA, Orides. Acesso à jurisdição da justiça nos conflitos complexos: contribuição da experiência romana a soluções por audiência pública judicial ou extrajudicial deliberativa. Revista Meritum, Belo Horizonte, vol. 15, n. 1, p. 165-178, jan./abr. 2020. DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v15i1.7838. Acesso em: 26 fev. 2023.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Boletim Indicadores Econômico-Fiscais. Florianópolis, SC: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, dez. 2022. p. 6. Disponível em: https://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/boletim/boletim-2022/2653-boletim-dezembro-2022/file. Acesso em: 26 fev. 2023.
WATANABE, Kazuo. Acesso à ordem jurídica justa: conceito atualizado de acesso à justiça, processos coletivos e outros estudos. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.
WATANABE, Kazuo. O tratamento do superendividamento como desdobramento do acesso à justiça e efetivação da cidadania. In: O tratamento do consumidor superendividado à luz da Lei n. 14.181/2021: da trajetória legislativa à sua efetivação, 2022, Brasília, DF. Disponível em: https://youtu.be/km6XFJEQKLM. Acesso em 01 fev. 2023.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2023.v9i2.10051
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