A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299/2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO

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MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES
http://orcid.org/0000-0003-2640-134X

Resumo

Propõe-se a análise de projeto normativo que intenciona facilitar uso de biocidas (Projeto de lei nº6.299/2002). A importância do tema emerge das evidências científicas que recomendam cautela no manejo de agrotóxicos, para garantia da vida humana e dos recursos naturais às presentes e futuras gerações. Os objetivos específicos são: delinear o direito fundamental à sadia condição de vida e ao meio ambiente equilibrado; compreender os princípios do desenvolvimento sustentável e da vedação do retrocesso ambiental; e avaliar a proposta de flexibilização normativa sobre agrotóxicos. A metodologia aplicada é aquela do método descritivo-dedutivo, com técnica normativa e bibliográfica de cunho qualitativo.

 

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GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, MARÍLIA. A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299/2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 55–75, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2020.v6i1.6403. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/6403. Acesso em: 2 dez. 2024.
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Biografia do Autor

MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, Universidade do Estado do Amazonas - UEA

  

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