OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS NA TUTELA CIVIL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Resumo
A pesquisa trata sobre a tríplice responsabilidade frente a danos ou riscos ambientais e uma análise comparativa sobre os principais instrumentos processuais como inquérito, ação civil pública, mandado de segurança coletivo e a ação popular na tutela civil do meio ambiente. Utiliza-se a pesquisa exploratória e bibliográfica para tanto. Conclui-se em análise comparativa dos institutos processuais que a ação civil publica é o instrumento mais eficaz para a reparação civil de danos ambientais.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2022.v8i1.8650
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