A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97: UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUICIÁRIA DO IMÓVEL
Resumo
O presente trabalho tem o escopo de abordar questões acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97, fazendo uma análise ótica sobre o procedimento de alienação fiduciária do imóvel. Para que a pesquisa fosse possível, foram utilizados como método de pesquisa, levantamento bibliográfico, legal, jurisprudencial e documental acerca do tema. A contribuição deste presente estudo, consiste em demonstrar a constitucionalidade, necessidade, celeridade e eficiência deste importante instituto legal.
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