CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E GARANTIA FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL: UMA SITUAÇÃO A SER SUPERADA

Fabrício de Farias Carvalho

Resumo


O artigo intenta investigar a existência da garantia processual fundamental à tutela executiva efetiva e tempestiva como corolário do modelo constitucional de processo. A partir do reconhecimento de tal garantia, analisa-se a sistemática de execução contra a Fazenda Pública no CPC/2015, em confronto com o regramento anterior. Considerando a produção doutrinária e jurisprudencial – antes e depois do CPC/2015 –, constata-se a necessidade de proceder-se a uma (re)leitura de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do citado procedimento a fim de realizar tal garantia, notadamente a possibilidade de prosseguimento da execução após a rejeição da impugnação, ainda que na pendência de recurso.

Palavras-chave


Execução; Garantias fundamentais; Efetividade; Tempestividade; Fazenda Pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2019.v5i1.5513

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