A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES

Lais Alves Camargos, Ailana Silva Mendes Penido

Resumo


A pretensão deste trabalho é demonstrar a desarmonía do inciso IV do parágrafo 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil com a Constituição da República, especialmente em relação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, será feita uma análise deste paradigma e de suas implicações relativas à função jurisdicional, bem como dos princípios institutivos do processo em contraponto com a celeridade. Após, será estudado o princípio da fundamentação das decisões. Utilizar-se-á o método hipotético dedutivo com a realização de pesquisa bibliográfica em livros, teses, dissertações e artigos, e foco no processo constitucional como marco teórico.


Palavras-chave


Estado Democrático de Direito; Devido processo constitucional; Princípio da fundamentação das decisões; Celeridade; Inciso IV do parágrafo 3º do artigo 1.013 do CPC.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2019.v5i1.5439

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