TÉCNICAS DE DISTINÇÃO NOS PRECEDENTES E RECURSOS REPETITIVOS: Democratização Processual e Tecnologias do Processo Civil Brasileiro
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Resumo
Este artigo trata das técnicas da distinção no direito processual civil brasileiro, em matéria de precedentes judiciais e de recursos repetitivos. Objetiva-se primeiro expor as diferentes técnicas da distinção para, em seguida, ajustá-las à interpretação processual no quadro contemporâneo da democratização e da dogmática tecnológica do processo civil. Utiliza-se o método qualitativo de abordagem dedutiva, a partir da legislação processual civil e da doutrina jurídica, com análises do direito comparado.
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