O Contraditório na Aplicação em Juízos Prima Facie da Tese Jurídica Firmada no Julgamento de Casos Repetitivos
Resumo
O presente artigo tem como escopo a análise do contraditório efetivo conceituado a partir do Estado Democrático Constitucional de Direito e da estrutura cooperativa do processo. Nesse sentido, é feita uma análise do modelo de casos repetitivos, com especial relevância para o Código de Processo Civil de 2015, colocados em evidência a improcedência liminar do pedido, os recursos extraordinário e especial repetitivos, e o incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixadas as premissas, é feita ainda uma análise do contraditório na aplicação em juízos prima facie da tese jurídica firmada no julgamento de casos repetitivos, na perspectiva da motivação da decisão judicial (discurso do caso) e da ordem jurídica (discurso do precedente).
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.239
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