MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM ÂMBITO INTERNACIONAL: DA PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO

Federico Losurdo, Gabriella Sousa da Silva Barbosa

Resumo


As medidas protetivas de urgência representam uma tutela estatal na relação vítima e agressor, de modo a impossibilitar que a situação de violência seja continuada, assim como as consequências morais e econômicas da mesma prejudiquem a vítima. A natureza jurídica de tais medidas ainda é ponto controverso na doutrina, dificultando, em alguns casos, sua implementação ou julgamento de mérito. Nesse sentido, pretende-se analisar, tendo como plano de fundo o direito comparado, a figura das medidas de urgência em casos de violência doméstica, de modo a se averiguar qual a tendência doutrinária mais adequada ao uso no direito brasileiro.


Palavras-chave


Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Urgência. Natureza Jurídica. Violência doméstica. Direito Comparado.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i1.1963

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