Brandão de Aguiar Vilaça, Ana Luiza, Fundação Universidade de Itaúna, Brasil
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v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO - Artigos
A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE
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