Democracia, Confiança e o Sistema de Precedentes Judiciais no Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Resumo

A isonomia dos jurisdicionados no momento decisório visa impedir que pessoas submetidas ao mesmo contexto obtenham respostas distintas, o que afasta o risco da insegurança jurídica. Neste contexto, pretendeu-se analisar o sistema de precedentes judiciais, previsto no Novo Código de Processo Civil brasileiro, através da pesquisa documental e bibliográfica. Constatou-se que o sistema tenta garantir uniformidade e previsibilidade na aplicação do direito, a partir da vinculação a precedentes de instâncias judiciais superiores, destacando hipóteses de superação e não aplicação de precedentes, como forma de dinamizar a prestação jurisdicional, embora a formação daqueles não esteja sustentada na desejável deliberação democrática.