The Responsibility Of Trade Unions In Transaction Collective Instruments About Compensatory Time

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Manuella de Oliveira Soares
Rui Carvalho Piva

Abstract

The democratic State of Direct aims to provide assurance and effectiveness of fundamental rights in order that human dignity is preserved. In this way, among other fundamental rights is the right to health, in one of its aspects, protects workers' health. Thus, this study, through a bibliographical research aims to demonstrate that unions should be held responsible for damage caused to workers when preparing collective bargaining instruments to the creation of compensatory time with conditions that endanger the health of workers .

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How to Cite
SOARES, Manuella de Oliveira; PIVA, Rui Carvalho. The Responsibility Of Trade Unions In Transaction Collective Instruments About Compensatory Time. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 19–38, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2016.v2i2.1231. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/1231. Acesso em: 17 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Manuella de Oliveira Soares, Instituição Toledo de Ensino(ITE). São Paulo

Advogada, Doutoranda em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela ITE/Bauru, mestre em processo civil e Cidadania pela UNIPAR, Professora da UEMS; Juíza leiga.

Rui Carvalho Piva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. São Paulo

Advogado. Doutor em Direito pela PUC/SP, com Pós-Doutorado na Universidade de Messina, Itália. Professor permanente do Centro Universitário de Bauru, mantido pela Instituição Toledo de Ensino

 

References

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