DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS EXTRAFISCAIS: A DESONERAÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA
Resumo
O presente artigo visa analisar a importância da concretização dos direitos sociais para a efetivação da igualdade material e o papel das políticas públicas extrafiscais, no viés da desoneração fiscal, para a concretização de tais direitos. Será analisado, ainda, se a tributação no Brasil tem sido utilizada para a promoção do Estado e Bem-Estar Social, com a efetivação dos Direitos Sociais ou se ela é meramente arrecadatória. Para tanto, utilizou-se dos métodos crítico, de revisão bibliográfica e análise documental para alcançar tais objetivos.
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