A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AO PACIENTE DIABÉTICO NO ESTADO DO PARÁ: 10 ANOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006454-87.2008.4.01.3900.
Resumo
A pesquisa pretende analisar os efeitos da judicialização da assistência farmacêutica ao portador de Diabetes Mellitus no Estado do Pará tendo como referência a Ação Civil Pública n° 0006454-87.2008.4.01.3900 e verificar como as políticas públicas destinadas aos diabéticos evoluíram no período de 2008, quando a ação foi interposta, até a presente data. Será realizada pesquisa bibliográfica sobre a judicialização da saúde, federalismo, políticas públicas destinadas aos pacientes diabéticos e aplicação do princípio da responsabilidade solidária entre os entes federados e análise dos regulamentos expedidos pelo Ministério da Saúde que regulam o fornecimento de medicamentos aos diabéticos.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.6039
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