The Legal Objective Perspective of the Fundamental Rights in Making Public Policies

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Published: Oct 14, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.563
Keywords:
Fundamental rights, Classic function, Legal objective perspective, Public policies, Constitucionalization

Main Article Content

Isabela Bentes De Lima
Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Abstract

This article analyzes the content of fundamental rights, through historical analysis of its appearance, specifying the legal-subjective and objective-legal perspectives. For this, it was used as methodology the literature review of Victor Abramovich and Dieter Grimm. The goal is to verify that the classic function of fundamental rights is only negative action for the protection of individuals against state abuse. The study aims to build legal definition of public policy. The study concludes that fundamental rights are comprised of a series of positive and negative obligations and that public policies aimed their effectiveness have constitutional nature.

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Article Details

How to Cite
Lima, I. B. D. (2016). The Legal Objective Perspective of the Fundamental Rights in Making Public Policies. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 2(1), 245–260. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.563
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): Janeiro-junho
Section
Artigos

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Author Biography

Isabela Bentes De Lima, Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Mestre em Direito pelo Universidade Federal do Pará, UFPA. Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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