RETROCESSO NA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS: APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ABSTINÊNCIA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Resumo
O artigo analisa o impacto da Resolução n. 01/2018 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, que reorienta os programas, projetos e ações governamentais para a adoção da abstinência como fundamento para a construção de todo o programa nacional sobre drogas, em detrimento das ações de redução de danos, em aparente inconstitucionalidade do ato.
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