A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AO PACIENTE DIABÉTICO NO ESTADO DO PARÁ: 10 ANOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006454-87.2008.4.01.3900.

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Andreza Casanova Von Grapp Santos
http://orcid.org/0000-0003-4805-1328

Resumo

A pesquisa pretende analisar os efeitos da judicialização da assistência farmacêutica ao portador de Diabetes Mellitus no Estado do Pará tendo como referência a Ação Civil Pública n° 0006454-87.2008.4.01.3900  e verificar como as políticas públicas destinadas aos diabéticos evoluíram no período de 2008, quando a ação foi interposta, até a presente data. Será realizada pesquisa bibliográfica sobre a judicialização da saúde, federalismo, políticas públicas destinadas aos pacientes diabéticos e aplicação do princípio da responsabilidade solidária entre os entes federados e análise dos regulamentos expedidos pelo Ministério da Saúde que regulam o fornecimento de medicamentos aos diabéticos.

 

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Como Citar
SANTOS, Andreza Casanova Von Grapp. A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AO PACIENTE DIABÉTICO NO ESTADO DO PARÁ: 10 ANOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006454-87.2008.4.01.3900. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 121–138, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.6039. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/6039. Acesso em: 6 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Andreza Casanova Von Grapp Santos, Centro Universitário do Estado do Pará

Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Estado do Pará. Graduada em Farmácia e em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará. Farmacêutica na Procuradoria Geral do Estado do Pará assessorando o Subnúcleo de Direitos Sociais. Professora das disciplinas de Proteção à Propriedade Intelectual e Bioética/Biodireito do Centro Universitário do Estado do Pará

Referências

ASENSI, Felipe Dutra. O direito à saúde no Brasil. In: ASENSI, Felipe Dutra; PINHEIRO, Roseni (Org.). Direito Sanitário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 02 - 26.

BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para atuação judicial. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (Org.). Direitos Sociais: Fundamentos Jurídicos e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Lumin Juris, 2009. p. 875- 903.

BRASIL. Conselho Nacional de Secretários da Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS: Para entender a gestão do SUS. Brasília: Conass, 2011.

___________. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1998.

______. Ministério da Saúde. Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (Lei Orgânica do Sus), 1990.

______. Presidência da República. Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Brasília: 2011.

______. Ministério da saúde. Portaria nº. 3.916/GM de 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de Medicamentos. Diário Oficial da União, Brasília, 10 nov. 1998.

______. Ministério da saúde. Portaria nº. 1554/GM de 30 de julho de 2013.Dispõe sobra as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. Diário Oficial da União, Brasília. 2013

______. Ministério da saúde. Portaria nº. 204/GM de 29 de janeiro de 2007. Regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Diário Oficial da União, Brasília, 10 nov. 1998.

______. Ministério da saúde. Lei nº 11.347 de 27 de setembro de 2006. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e monitoramento da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos Diário Oficial da União, Brasília. 2006.

______. Ministério da saúde. Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2007. Define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Lei nº 11.347, aos usuários portadores da Diabetes Mellitus. Diário Oficial da União, Brasília. 2007.

_______. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004. Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Brasil.

_______. COSEMS. Resolução nº 182, de 11 de outubro de 2013. Pactua as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Pará. 2013.

DRESCH, Renato Luís. Federalismo solidário: a responsabilidade dos entes federativos na área da saúde. In: SANTOS, Lenir; TERRAZAS, Fernanda (Org.). Judicialização da saúde no Brasil. Campinas, Sp: Saberes Editora, 2014.

GEBRAN NETO, João Pedro; DRESCH, Renato Luís. A responsabilidade solidária e subsidiária dos entes políticos nas ações de saúde. Revista do Tribunal Regional Federal Quarta Região, Porto Alegre, v. 84, n. 25, p.1-680, 2014. Bimensal. Disponível em: . Acesso em: 03 fev. 2015.

FREITAS, Cristina Leitão Teixeira de. Judicialização da saúde, solidariedade e ressarcimento: destaque da posição dos Estados frente à polarização de entendimentos. In: SANTOS, Lenir; TERRAZAS, Fernanda (Org.). Judicialização da saúde no Brasil. Campinas, Sp: Saberes Editora, 2014.

LIMA, Luciana Dias de. Federalismo, descentralização e regionalização na política de saúde do Brasil. In: ASENSI, Felipe Dutra; PINHEIRO, Roseni (Org). Direito Sanitário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

PALÁCIOS, Fernando Rocha. A cooperação federativa nas políticas públicas de educação básica: análise das políticas de financiamento, propostas do Governo Federal e dos educadores. 325 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional., Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito, Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA, Belém, 2016.

SANTOS, Lenir. Sistema Único de Saúde: os desafios da gestão interfederativa. Campinas, SP: Saberes Editora, 2013.

SARMENTO, Daniel; TELLES, Cristina. Judicialização da saúde e responsabilidade federativa: solidariedade ou subsidiariedade? In: ASENSI, Felipe Dutra; PINHEIRO, Roseni (Org.). Direito Sanitário. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

WHITING, David R. et al. Atlas de Diabetes da IDF: Estimativas globais da prevalência de diabetes para 2011 e 2030. Diabetes Research and Clinical Practice, 2011, Volume 94, Edição 3, 311 - 321