A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO BRASIL

Heloisa Sami Daou, José Claudio Monteiro de Brito Filho

Resumo


Artigo que analisa a judicialização de direitos fundamentais sociais no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, faz-se um estudo sobre o tratamento dado pela Constituição aos direitos fundamentais sociais. Depois, analisa-se o fenômeno da judicialização em conjunto com o conceito de políticas públicas, pois diante da ineficácia prática ou omissão dos Poderes Legislativo e Executivo é crescente o número de demandas judiciais para garantia de direitos sociais. Por fim, o estudo volta-se para compreensão do papel dos direitos fundamentais e do Poder Judiciário em uma Democracia Constitucional.


Palavras-chave


Direitos Fundamentais Sociais; Política Pública; Judicialização; Poder Judiciário; Democracia Constitucional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2017.v3i2.2282

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