O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR E SEUS LIMITES NO ÂMBITO DO TELETRABALHO EM HOME OFFICE

André Bono, Rodrigo Goldschmidt

Resumo


A privacidade do teletrabalhador em home office está inserida dentro dos direitos da personalidade, erigida como direito fundamental sob o manto da dignidade da pessoa humana, com irradiação imediata no contrato de trabalho. O uso das novas tecnologias aliado ao poder diretivo empresarial não deve ultrapassar os limites determinados pelos direitos fundamentais. O método utilizado neste estudo é o dedutivo, cuja técnica de pesquisa é documental e bibliográfica. Numa síntese conclusiva, os direitos fundamentais, por se tratarem de direitos vinculados a pessoa humana, com maior razão, devem ser respeitados, independentemente dos avanços tecnológicos, ferramentas de trabalho ou modalidade de trabalho.


Palavras-chave


Teletrabalho em home office; direito fundamental à privacidade do trabalhador; limites; dignidade humana.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2022.v8i1.8928

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