A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: Os Fundamentos para a Proposta de Revisão a Partir do Reconhecimento dos Direitos Fundamentais Sociais e da boa-Fé Contratual

Ana Maria Maximiliano, Emilia Daniela Chuery Martins de Oliveira

Resumo


Analisando os aspectos favoráveis ao reconhecimento da jusfundamentalidade dos direitos sociais e a releitura do princípio da boa-fé, o presente trabalho busca demonstrar que a Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho, colide com o regime jurídico específico que reveste os direitos sociais e com o princípio em questão. A partir desse contexto, propõe-se a revisão do entendimento Sumular, com a apreciação desses novos paradigmas, até então não considerados na sua essência.

 


Palavras-chave


Contrato de trabalho; nulidade; direitos sociais; boa-fé.

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Referências


ALMEIDA, Eduardo Sérgio de. Admissão de pessoal pela administração pública sem a realização de concurso. In: O Trabalho: doutrina em fascículos mensais, n.129, p.4154-4158, nov. 2007.

BARACAT, Eduardo Milleo. A boa-fé no direito individual do trabalho. São Paulo: LTR. 2003.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 20 jul. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 20 jul. 2016.

BRASIL. Lei n.o 3.071, de 1.o de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm. Acesso em: 20 jul. 2016.

BRASIL. Lei n.o 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 20 jul. 2016.

CAMPOS, Laura. Súmula 363 do TST: uma ponderação de interesses. In: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7.a Região, v.30, n.30, p.53-66, jan./dez. 2007.

CARBONELL, Miguel. Los derechos sociales: elementos para una lectura en clave normativa. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4.a Região, n.3, p.34-57, 2010.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 11.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). Pacto de San José da Costa Rica. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/ instrumentos/sanjose.htm. Acesso em: 15 jan. 2016.

CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001.

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Nulidade do contrato de trabalho e o novo código civil. In: O impacto do novo código civil no direito do trabalho. In: DALLEGRAVE NETO, José Affonso; GUNTHER, Luiz Eduardo (Coords.). O impacto do novo código civil no direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2003. p.85-123.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Disponível em: http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 20 jul. 2016.

FERRAJOLI, Luigi. Prólogo: ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibles. 2.ed. Madrid: Trotta, 2004.

FINGER, Ana Cláudia. O princípio da boa-fé e a supremacia do interesse público: fundamentos da estabilidade do ato administrativo. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. Direito administrativo e interesse público: estudos em homenagem ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum. 2010. p.307-344

FRAZÃO, Ana. A boa-fé objetiva e o contrato de trabalho: as funções de criação de deveres instrumentais e de limitação ao exercício de direitos e faculdades contratuais. In: TEPEDINO, Gustavo et al. (Coord.). Diálogos entre o direito do trabalho e o direito civil. São Paulo: RT, 2013a. p.295-324.

FRAZÃO, Ana. A boa-fé objetiva e o contrato de trabalho: as funções hermenêutico-integrativa e reequilibradora. In: TEPEDINO, Gustavo et al. (Coord.). Diálogos entre o direito do trabalho e o direito civil.São Paulo: RT, 2013b. p.279-294.

GABARDO, Emerson; FINGER, Ana Cláudia. Ética na administração pública e o código de ética do superior tribunal militar. In: A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v.11, n.43, p.119-133, jan./mar. 2011.

GONÇALVES, Heloisa Alva Cortez; LOPES, Mariane Helena. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. In: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v.4, n.2, p.129-145, jul./dez. 2013.

HACHEM, Daniel Wunder. A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos individuais econômicos, sociais, culturais e ambientais. In: Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v.14, n.14, p.618-688, jul./dez 2013a.

HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. In: Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v.13, n.13, p.340-399, jan./jun. 2013b.

HACHEM, Daniel Wunder. Mínimo existencial e direitos fundamentais econômicos e sociais: distinções e pontos de contato à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.) Direito público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2013c. p.205-240.

HACHEM, Daniel Wunder. Editorial: a emergência dos novos direitos e garantias no constitucionalismo global. In: Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v.3, n.1, p.4-6, jan./abr. 2016.

HIERRO, Liborio L. Los derechos económico-sociales y el princípio de igualdad en la teoria de los derechos de Robert Alexy. In: DOXA - Cuadernos de Filosofía del Derecho, n.30, p.249-271, 2007.

MARTINS. Sergio Pinto. Comentários às súmulas do TST. 4.ed. 2.a reimpressão. São Paulo: Atlas, 2008.

MAZURKEVIC, Arion. A boa-fé objetiva: uma proposta para reaproximação do direito do trabalho ao direito civil. In: DALLEGRAVE NETO, José Affonso; GUNTHER, Luiz Eduardo (Coords.). O impacto do novo código civil no direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2003. p.349-375.

MELLO, Celso de Albuquerque. A proteção dos direitos humanos sociais nas nações unidas. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p.215-232.

MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana. Dimensões del estado social y derechos fundamentales sociales. In: Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v.2, n.2, p.31-62, maio/ago. 2015.

NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.

PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

QUETES, Regeane Bransin. Frentes de trabalho e a violação de direitos sociais do trabalhador: controle externo e social como alternativa. In: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, v.2, n.2, p.197-213, jul/dic. 2015.

REIS, Daniela Muradas. O princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2010.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de direito do trabalho. 3.ed. fac-similada. São Paulo: LTR, 2015.

SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente. In: A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v.3, n.11, p.101-116, jan./mar. 2003.

TEPEDINO, Gustavo. Introdução: Direito Civil e direito do trabalho: diálogo indispensável. In: TEPEDINO, Gustavo et al. (Coord.). Diálogos entre o direito do trabalho e o direito civil. São Paulo: RT, 2013. p.13-19.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i2.1420

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