O Dever de Contratação de Trabalhadores com Deficiência e o Princípio da Igualdade

Veronica Calado Calado, Flávio Augusto de Oliveira Santos

Resumo


A partir da entrada em vigor do artigo 93 da Lei 8.213/1991 passou a ser juridicamente exigível a contratação de trabalhadores com deficiência nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados. Estatisticamente demonstra-se que apesar da eficácia técnica tal norma, ainda hoje, padece de ineficácia social. O presente artigo analisa em que medida é possível extrair do princípio da igualdade o reconhecimento da imposição de um dever jurídico de contratação de trabalhadores com deficiência por parte das empresas que não estejam juridicamente obrigadas ao cumprimento do artigo 93 Lei 8.213/1991. A pesquisa foi desenvolvida em conformidade com o método dedutivo.

 


Palavras-chave


Inclusão social; Trabalhadores com Deficiência; Ação Afirmativa; Dever de contratação; Igualdade Material.

Texto completo:

PDF

Referências


ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 5ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2006.

BERTONCINI, Mateus. A função da empresa na implementação dos direitos da criança e do adolescente: globalização e trabalho infantil. Curitiba: Instituto Memória, 2014.

BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. 3. ed.. Bauru, SP: EDIPRO, 2005.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª edição. Coimbra: Almedina.

DE LIMA, Francisco Meton Marques. Os princípios do direito do trabalho na lei e na jurisprudência. 3. ed.. São Paulo: LTr, 2013.

FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho da pessoa com deficiência e a lapidação dos direitos humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa. 327 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2006. Disponível em: http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/handle/1884/2423/?sequence=2 Acesso em 10.out.2015, às 12h11min.

GONZAGA, Álvaro de Azevedo. O princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Revista Scientia FAER. Olímpia, São Paulo, Vol. 1, Ano 1, p. 1-10, 2º Semestre, 2009. Disponível em: http://www.faer.edu.br/revistafaer/artigos/edicao1/110_alvaro_de_azevedo_gonzaga%5B1%5D.pdf Acesso em: 16 Jul.2016 às 15h04min.

GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 7. ed.. São Paulo: Malheiros, 2008.

LARAIA, Maria Ivone Fortunato. A pessoa com deficiência e o direito ao trabalho. 189 f. (Mestrado em Direito), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, 2009. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp121701.pdf Acesso em: 17h58min às 19h58min.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed.. Malheiros: São Paulo, 1995.

MENEZES, Paulo Lucena de. A ação afirmativa (affirmative action) no direito norte-americano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

MOEHLECKE, Sabrina. Ação afirmativa: História e Debates no Brasil. Cadernos de Pesquisa. n.117, p. 197-217, Novembro, 2002. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/cp/n117/15559.pdf Acesso em: 16 Jul.2016 às 22h51min.

OLIVEIRA, Luiza Maria Borges; SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SECRETARIA NACIONAL DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Cartilha do Censo 2010: Direitos das pessoas com deficiência. Coordenação-Geral do Sistema de Informações sobre a Pessoa com Deficiência, Brasília: SDH-PR/SNPD, 2012. Disponível em: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/cartilha-censo-2010-pessoas-com-deficienciareduzido.pdf Acesso em: 20 dez. 2015.

PASTORE, José. Oportunidades de trabalho para portadores de deficiência. São Paulo: LTr, 2000.

ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Ação Afirmativa: O conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista de informação legislativa. v. 33., n. 131, p. 283-295, jul./set. 1996. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176462 Acesso em 30 jun.2016 às 20h12min.

SZUPSZYNSKI, Vanessa Del Rio. Direito à ação afirmativa: conceito, validade e condições necessárias para realização em matéria de emprego e ocupação. São Paulo: LTr, 2014.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i2.1419

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.