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(IN)EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA AFETA AO COMPLEXO CULTURAL DO BUMBA MEU BOI: RECURSO ENDÓGENO COMO ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL

André Francisco Cantanhede de Menezes, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

43-59

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2020.v6i2.7184

UMA ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 95 DO INPI À LUZ DA TEORIA DA IGUALDADE DE RECURSOS DE RONALD DWORKIN: as indicações geográficas e as comunidades tradicionais

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Melissa Mika Kimura Paz

21-41

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i1.5504
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